Nesta quinta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma medida provisória que destina parte da arrecadação de impostos sobre apostas para a Polícia Federal. O projeto, que passou pelo Senado no início de julho deste ano, prevê que 3% da receita gerada com impostos sobre apostas de quota fixa será alocada no Funapol, o fundo que cuida do aparelhamento e das atividades da Polícia Federal. Além disso, a medida inclui um aumento no auxílio saúde para os policiais, que já contavam com 30% do Funapol destinados a gastos na área, mas agora não terão mais limites para esses gastos.

Os repasses dos valores das apostas serão feitos gradualmente, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O governo também poderá destinar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, utilizando verbas livres do Tesouro Nacional. Durante a cerimônia de sanção, Lula mencionou uma solicitação da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil, que pede a aprovação de uma emenda constitucional para corrigir desigualdades salariais enfrentadas por mulheres nas forças policiais.

A proposta em questão, chamada de PEC da Mulher Policial, visa garantir que as mulheres policiais tenham as mesmas condições de aposentadoria que seus colegas homens. Lula pediu ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que encaminhe essa demanda para o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, ressaltando a importância de avançar nessa questão. Ele também destacou que a iniciativa de destinar os recursos para a Polícia Federal veio dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça, reforçando a colaboração entre as pastas.

Para acompanhar as discussões sobre essa e outras pautas, os interessados podem acessar as sessões do Congresso Nacional através dos canais oficiais disponíveis online. A tramitação da PEC da Mulher Policial ainda está em andamento, e o governo deverá programar audiências públicas para discutir os próximos passos e a fiscalização necessária.