O governo federal planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A declaração foi feita nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que explicou que o governo não teria tomado essa decisão se a PEC incluísse fontes de compensação fiscal. Segundo ele, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados de receitas que cubram os custos.

Durigan alertou que essa proposta pode gerar um impacto fiscal significativo, estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos. Esses números levam em conta a redução das contribuições previdenciárias e o pagamento antecipado de benefícios. Há a possibilidade de que o custo real seja ainda maior, já que os cálculos não consideram possíveis revisões de aposentadorias já concedidas. O ministro também tem conversado com os presidentes da Câmara e do Senado para enfatizar a importância de seguir as exigências legais em relação a propostas com grande impacto fiscal.

A PEC, aprovada em dois turnos pelo Senado, cria um regime previdenciário diferenciado para os agentes de saúde. Esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço e com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Há também regras de transição que permitem aposentadorias em idades inferiores em algumas situações. Atualmente, após a reforma da Previdência de 2019, esses agentes seguem as regras gerais e a concessão de aposentadorias especiais depende da comprovação de exposição a riscos.

Para acompanhar a tramitação, é possível acessar o site do Senado e da Câmara, onde estão disponíveis os documentos e informações sobre as sessões. Canais de denúncia e contato oficial também podem ser encontrados nesses portais. O próximo passo será a definição do governo sobre a judicialização do tema, dependendo da análise final da redação da PEC.