Na última semana, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, enviou uma nota técnica ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, manifestando-se contra a tramitação em regime de urgência do projeto de lei 3.085/2026. Esse projeto, que busca regulamentar o filtro de relevância do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve o requerimento de urgência apresentado pelo deputado Doutor Luizinho.

O grupo Prerrogativas alega que não existem condições que justifiquem a aprovação acelerada do projeto, como crises institucionais ou emergências. Segundo a nota, a discussão sobre a regulamentação já ocorre há anos e não deve ser apressada. A proposta não é apenas uma questão procedural, mas pode alterar significativamente o papel do STJ e a forma como milhares de cidadãos acessam a justiça. A entidade ressalta que é essencial realizar audiências públicas e permitir a participação da comunidade jurídica para um exame mais detalhado do tema. Além disso, o uso de critérios de relevância pouco claros pode aumentar a litigiosidade, o que vai contra o objetivo de desburocratizar o sistema.

O projeto, que é de autoria de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, busca estabelecer que apenas os recursos que apresentem questões de relevância além do interesse das partes sejam admitidos no STJ. Essa proposta é semelhante ao conceito de repercussão geral já aplicado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para quem quiser acompanhar o andamento do projeto ou participar das discussões, é possível acessar as sessões da Câmara por meio do site oficial e ficar de olho nas audiências públicas que podem ser agendadas. A tramitação deve seguir as etapas habituais, e a pressão pela discussão democrática continua.