Nesta quinta-feira (2), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria fundos constitucionais voltados para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A PEC 231 de 2019 também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Agora, a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara e, em seguida, será analisada no Senado. O deputado Arnaldo Jardim, relator da proposta, destacou que os novos fundos permitirão que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros mais baixos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento.

O impacto financeiro estimado com a criação desses fundos e o aumento no FPM é de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. Atualmente, a Constituição já prevê recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, e a nova proposta inclui 1% da arrecadação da União com impostos como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados para os fundos das regiões Sul e Sudeste. Jardim argumentou que, embora essas áreas tenham indicadores econômicos melhores, existem municípios que enfrentam condições críticas, similar a outras regiões do país.

Para quem se interessa em acompanhar o andamento dessa proposta, as sessões da Câmara e outros documentos oficiais podem ser acessados no site da Câmara dos Deputados. Além disso, canais de denúncia e informações sobre o FPM estão disponíveis para consulta. Os próximos passos incluem a tramitação no plenário da Câmara e, posteriormente, a análise no Senado, onde audiências públicas podem ocorrer para discutir o tema.