Nesta terça-feira (30), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, rejeitar os recursos que questionavam o fim das aposentadorias compulsórias para juízes como forma de punição. No julgamento, foi destacado que, embora os magistrados tenham vitaliciedade, isso não os protege de sanções em casos de infrações graves. O colegiado reafirmou sua competência para tratar do assunto, considerando a decisão “cristalina” e dispensando qualquer reparação no acórdão.

A decisão de manter a possibilidade de perda do cargo para juízes que cometem infrações graves também foi apoiada por outros ministros, como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O relator, Flávio Dino, argumentou que permitir que juízes mantivessem seus salários enquanto são punidos seria uma forma de impunidade. A perda do cargo vai depender de uma ação que deve ser apresentada no STF pela AGU (Advocacia-Geral da União), caso o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprove a medida. Se a decisão vier de um tribunal, o processo deve, inicialmente, ser enviado ao CNJ antes de chegar ao STF.

Desde a criação do CNJ em 2006, foram aplicadas 126 sanções desse tipo, mas houve situações em que um mesmo juiz foi punido mais de uma vez. Anteriormente, as punições mais severas se limitavam à aposentadoria compulsória, enquanto a disponibilização do magistrado garantia vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Além disso, o tempo afastado contava apenas para a aposentadoria, o que poderia atrasar o direito a licenças ou promoções na carreira.

Para quem deseja acompanhar as sessões do STF ou obter mais informações sobre o processo, é possível acessar os canais oficiais do tribunal. A tramitação de futuras ações e as datas de audiências públicas serão divulgadas pelo STF em seus canais de comunicação.