Na quinta-feira, dia 18, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a continuidade da Lei da Dosimetria, mesmo após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender sua aplicação em casos específicos até que o plenário da corte se pronuncie. Gonet enviou essa manifestação a Moraes, que é o relator das ações que questionam a lei aprovada pelo Congresso e que pode impactar as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por tentativas de golpe de Estado e os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo Gonet, o Congresso tem a autonomia de estabelecer políticas criminais e critérios para a progressão de regime. Ele considera as mudanças feitas pelo Senado como técnicas e afirma que não houve desrespeito ao processo legislativo. O procurador também rechaçou a ideia de que a lei seria uma forma de anistia, explicando que a anistia elimina os efeitos penais, enquanto a nova lei apenas altera critérios de dosimetria e execução penal. Ele destacou que a lei não individualiza beneficiários e não se restringe aos ataques de janeiro, o que a torna uma norma mais ampla.

Para quem acompanha a situação, é possível acessar informações sobre as sessões e os andamentos das ações diretamente no site do STF. Além disso, o público pode enviar denúncias e acompanhar comunicações oficiais através dos canais disponíveis no portal da corte. O próximo passo agora envolve a tramitação das ações sob a supervisão de Moraes, que está analisando informações das partes envolvidas. Ele pode eventualmente suspender a lei de forma geral, mas isso exigiria que a decisão fosse referendada pelo plenário do STF. Por enquanto, as ações estão sendo tratadas em casos concretos, sem a necessidade de deliberação imediata dos demais ministros.