Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas normas que visam aumentar a transparência no sistema judiciário do Brasil, incluindo a criação de um portal unificado para a consulta de contratos bancários relacionados a depósitos judiciais. Essa mudança foi aprovada sob a relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ideia é que os cidadãos possam acessar informações sobre o volume de juros gerados por cada tribunal, além de dados sobre receitas provenientes de fundos especiais.

Os depósitos judiciais são valores que as partes envolvidas em processos deixam em contas sob a supervisão do juiz, como forma de garantir que as multas e penalidades sejam pagas. No Brasil, há mais de 76 milhões de processos pendentes, e os depósitos acumulados são enormes. Apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, esses depósitos chegaram a R$ 100 bilhões em 2023, gerando juros significativos enquanto ficam parados. O TJ-SP firmou um contrato com o Banco do Brasil que rendeu R$ 3,7 bilhões ao tribunal em 2024, mas a falta de clareza sobre como esses recursos são geridos é uma preocupação.

Além disso, a transparência em relação aos chamados fundos especiais, que são compostos por taxas do judiciário e remunerações dos bancos, também é questionável. Em 2025, o TJ-SP arrecadou R$ 8,4 bilhões, enquanto outros tribunais, como o de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, também apresentaram valores expressivos. Contudo, não há dados equivalentes para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para acompanhar as sessões e acessar documentos, o cidadão pode visitar os sites dos tribunais e acompanhar as publicações oficiais. Com a nova proposta do CNJ, espera-se que informações sobre a gestão dos depósitos e seus destinos fiquem mais acessíveis, facilitando a fiscalização e o controle social.