Um projeto de lei que pode aumentar os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU) avançou na Câmara dos Deputados. O texto, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi aprovado em maio na Comissão de Constituição e Justiça e propõe incluir procuradorias de outros órgãos na AGU. Com isso, o atual chefe da pasta, Jorge Messias, poderá atuar em qualquer questão de interesse desses órgãos na justiça. Isso abrange procuradores que atuam em agências como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e INSS.

O projeto gerou preocupações, pois pode comprometer a autonomia dos órgãos envolvidos. A Associação Nacional dos Advogados da União expressou receio quanto aos impactos negativos e defendeu que mudanças na autonomia das agências deveriam ser feitas por emenda à Constituição. O presidente da entidade, Niomar Nogueira, afirmou que é importante que o Parlamento convoque essas entidades para discutir a conveniência da mudança proposta.

Além disso, a proposta foi apresentada em um momento em que o Senado debate uma PEC que busca dar mais autonomia ao Banco Central, enfrentando resistência dentro do governo. Uma das críticas centrais ao projeto é que ele pode criar uma subordinação hierárquica direta dos órgãos à AGU, sem uma delimitação clara das funções de cada procuradoria. Isso pode levar a disputas entre as demandas e uma atuação sem diretrizes definidas.

Para acompanhar as discussões sobre o projeto, os cidadãos podem acessar as sessões na Câmara dos Deputados pelo site oficial, onde também é possível encontrar informações sobre audiências públicas e canais de denúncia. O próximo passo inclui a tramitação do projeto e futuras votações nas comissões da Casa.