Nesta terça-feira, 19 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da suspensão da Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A AGU argumentou que a diminuição das penas, que pode chegar a dois terços, “inverte a lógica de agravamento” e poderia incentivar novos atos que ameaçam as instituições democráticas. Segundo o órgão, a lei, que já havia sido vetada pelo presidente, precisa ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os atentados contra a democracia sejam devidamente punidos.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e já havia sido suspensa em 9 de maio pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator das ações que questionam a legalidade da norma. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a lei em 8 de maio, após o veto do presidente Lula ser derrubado pelo Congresso. A partir daí, advogados dos réus pediram a redução das penas com base na nova legislação. Na mesma semana, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com ações no STF, solicitando que a lei fosse considerada inconstitucional e que uma decisão urgente suspendesse sua aplicação.

Além disso, a federação formada por PT, PC do B e PV também protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que a continuidade da lei até o julgamento da ADI poderia criar um “incentivo perverso” para novos ataques às instituições democráticas. Embora haja um entendimento de que a redução de penas é uma prerrogativa do Legislativo, alguns ministros do STF expressaram preocupação com os possíveis efeitos da norma.

Para acompanhar as discussões sobre esse tema, os interessados podem acessar os canais oficiais do STF e acompanhar as sessões que tratam da constitucionalidade da lei. O tribunal ainda não tem uma data definida para o julgamento, mas esse tema deve ser discutido em audiências públicas e sessões futuras.