Um estudo recente da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revelou que as propostas de leis sobre inteligência artificial (IA) nas assembleias legislativas de cinco estados brasileiros, incluindo Goiás, estão mais voltadas para controle e vigilância do que para educação. Entre 2023 e 2025, o relatório identificou 183 proposições sobre IA, das quais 48% focam em segurança pública, enquanto apenas 22% tratam de educação, com iniciativas que buscam integrar IA em programas para estudantes.

Partidos como PSDB, União e PSD estão liderando essa produção legislativa. Segundo o relatório, esses grupos têm dominado o debate sobre tecnologia e policiamento, especialmente nas comissões de Segurança Pública, onde impulsionam políticas que incluem videomonitoramento e reconhecimento facial. Os projetos relacionados à segurança pública incluem o uso de drones, câmeras de vigilância e sistemas integrados de reconhecimento facial, além de propostas para a criação de centros de monitoramento e fundos para financiar esses projetos.

O documento também alerta que o uso dessas novas tecnologias pode ameaçar o Estado Democrático de Direito, invadindo o direito à privacidade dos cidadãos, garantido pela Constituição brasileira e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proteção da vida privada é essencial, e a implementação de medidas de vigilância pode violar esses direitos.

Para quem deseja acompanhar a tramitação dessas propostas, é possível acessar as sessões das assembleias estaduais online, além de canais para denúncias e informações sobre os documentos legislativos. Por fim, vale ficar atento às próximas votações e audiências públicas que podem impactar a forma como a inteligência artificial será utilizada nas políticas públicas.