Na última reunião, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram uma nova regulamentação que estabelece limites para os penduricalhos recebidos por membros do Judiciário. A decisão foi unânime e teve como relator o presidente do STF, Edson Fachin, que contou com o apoio de outros dez conselheiros. Vale destacar que representantes de algumas cortes, como o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional Federal, não puderam participar da votação devido a cargos vagos.

Essa nova regulamentação vem após uma decisão do STF, que, em março, aprovou uma tese abrangente sobre os pagamentos e penduricalhos, com 18 pontos que devem ser respeitados até que uma nova lei seja aprovada pelo Congresso. A regra atual permite pagamentos extras que podem chegar até 70% do teto salarial, estabelecido em R$ 46.366, sem considerar outras verbas, como 13º salário e gratificações. No entanto, a nova resolução também introduz novos benefícios, como uma gratificação para proteção à primeira infância, que pode chegar a 3% do salário por dependente.

A Transparência Brasil criticou a resolução, afirmando que ela poderia contornar as limitações estabelecidas pelo STF. A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, destacou que a norma não assegura que todos os penduricalhos respeitem os limites impostos, o que pode gerar confusão e brechas para abusos. Além disso, a resolução reabre espaço para pagamentos de auxílio-moradia, que haviam sido banidos pela Corte.

Para acompanhar os desdobramentos dessa decisão, os interessados podem acessar as sessões do CNJ e do CNMP através de seus sites oficiais e ficar atentos ao calendário de votações e audiências públicas. A fiscalização sobre esses novos benefícios também será fundamental para garantir a transparência nas contas públicas e a conformidade com o que foi decidido pelo STF.