No dia 25 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que magistrados e promotores poderão incluir os anos de atividade jurídica anteriores ao ingresso na carreira no cálculo do adicional por tempo de serviço. A medida é uma recriação do que antes era conhecido como quinquênio, que foi extinto em 2006. Agora, a cada cinco anos de serviço, esses profissionais receberão um adicional de 5% do salário, até o limite de 35% do subsídio que recebem. A decisão também estabelece que os pagamentos extras não podem ultrapassar esse teto.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) informou que os promotores que ingressaram na carreira a partir de 1º de janeiro de 2008 devem comprovar sua atividade jurídica. O limite para contabilizar essa experiência é de 15 anos, considerando o tempo de trabalho fora da carreira. Antes da extinção do quinquênio, existia uma norma que permitia essa soma. O advogado Aracéli Rodrigues ressaltou que a nova decisão do STF atribui a natureza indenizatória ao pagamento, embora tenha surgido em um contexto onde o regime de subsídio já estava em vigor.

Além disso, a decisão do STF gerou um efeito cascata. Servidores do Poder Executivo, que perderam o adicional por tempo de serviço na década de 1990, estão pressionando por sua recriação. O Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) já anunciou que discutirá a questão com o MGI (Ministério da Gestão e Inovação), preparando um projeto para revitalizar essa vantagem. A próxima etapa inclui audiências públicas e discussões sobre a legislação necessária para implementar essas mudanças. Para aqueles que desejam acompanhar o processo, as informações podem ser acessadas nos sites oficiais dos órgãos competentes, onde também é possível encontrar canais de denúncia e contato.