Na próxima terça-feira, dia 16, a Câmara dos Deputados vai votar o relatório da proposta de emenda constitucional sobre Segurança Pública (PEC-18). Na última quarta-feira, dia 10, a comissão especial discutiu o parecer do relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi defendido e criticado por diferentes deputados. Até a votação, é possível enviar sugestões para o texto final.

O relatório traz várias propostas, como aumentar a atuação da Polícia Federal e realizar um referendo sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crimes violentos e organizados. Além disso, há a sugestão de permitir medidas cautelares que possam afetar empresas ligadas a facções criminosas, incluindo a possibilidade de expropriação de bens. Mendonça Filho também defende que os recursos destinados à segurança não possam ser bloqueados ou contingenciados, mantendo a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que são fundamentais para o financiamento da segurança pública no Brasil.

Durante a discussão, o deputado Jorge Solla (PT-BA) ressaltou a importância de criar uma instância que integre diferentes níveis de governo, semelhante ao que acontece no Sistema Único de Saúde (SUS). Em resposta, Mendonça Filho afirmou que os aspectos essenciais do projeto original foram contemplados, defendendo que cada esfera governamental deve cuidar de suas responsabilidades. Por outro lado, o deputado Capitão Alden (PL-BA) expressou sua insatisfação com o texto, mencionando a ausência de um piso salarial para policiais e criticando a proposta de uma polícia municipal comunitária.

Se você quiser acompanhar as sessões da Câmara ou se informar sobre as propostas, pode acessar o site oficial da Câmara dos Deputados, que disponibiliza documentos e informações relevantes. A votação e a tramitação da PEC-18 devem seguir nos próximos dias, com possibilidade de audiências públicas e discussões adicionais.