O ministro do STF, Flávio Dino, anunciou que finalizou a tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as emendas parlamentares impositivas, das quais ele é relator. O pedido para que o presidente do STF, Edson Fachin, inclua esse tema na pauta para julgamento pelo plenário foi feito durante o 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Florianópolis, na sexta-feira (5). Dino afirmou que a discussão sobre as emendas, que garantem a transferência obrigatória de recursos, é crucial para o funcionamento do sistema político brasileiro e que espera que Fachin consulte os colegas sobre a data do julgamento.

Durante o evento, Dino destacou a importância das emendas impositivas na separação de Poderes, mencionando que sua existência é um assunto essencial e legal, não político. Essa questão tem gerado tensões entre os Poderes, especialmente após Dino ter bloqueado a execução desses recursos para exigir mais transparência, o que foi interpretado por alguns congressistas como uma tentativa do governo Lula de enfraquecê-los. Recentemente, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige que o Executivo pague 65% das emendas antes de 4 de julho de 2026, quando começam as eleições.

Os interessados em acompanhar as discussões sobre esse tema podem acessar as sessões do STF pelo site oficial ou pelas redes sociais da corte. Além disso, é possível acessar documentos relevantes e canais de denúncia sobre a transparência na execução orçamentária. Com a tramitação das ADIs, o próximo passo envolve a definição da agenda de votação e possíveis audiências públicas sobre o tema, que promete continuar gerando debates acalorados.