Na última quinta-feira (4), o Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais e derrubou um, após um acordo entre governo e oposição. Durante uma sessão dedicada à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, os parlamentares decidiram que motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devem fazer exame toxicológico para obter a primeira habilitação. Anteriormente, esse exame era obrigatório apenas para motoristas das categorias C e D, que transportam cargas e passageiros.

Com a derrubada desse veto, todos os novos motoristas precisarão apresentar um exame toxicológico negativo. Para as categorias C e D, a exigência se estende também à renovação da habilitação. O veto que foi derrubado estava relacionado à Lei 15.153 de 2025, que destina multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do governo federal.

Entre os vetos mantidos, um importante foi o que impede a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a apenas pessoas com deficiência moderada ou grave. A manutenção desse veto significa que o BPC poderá ser concedido também a indivíduos com deficiência leve. Essa decisão está ligada à Lei 15.077 de 2024, que altera normas de assistência social e previdência.

Além disso, o Congresso decidiu manter o veto que proibia a divulgação dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, restringindo essa informação ao período de cumprimento da pena. Por outro lado, o veto que impedia a isenção de taxas para a Embrapa foi derrubado, permitindo que a empresa não pague taxas e contribuições em suas solicitações a órgãos reguladores, facilitando assim a inovação no setor agropecuário.

Para acompanhar as próximas discussões e votações, a população pode acessar as sessões do Congresso através dos canais oficiais disponíveis na internet.