Nesta quarta-feira (3), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar um pedido que buscava fiscalizar a contratação de um escritório de advocacia italiano feito pelo governo. O objetivo era acompanhar o processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A solicitação foi apresentada pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Coronel Meira (PL-PE), que alegaram que a Advocacia-Geral da União (AGU) teria fechado o contrato por R$ 200 mil. No entanto, os ministros do TCU consideraram que a AGU agiu em caráter de urgência e que a contratação trouxe resultados positivos para o caso.

Os parlamentares argumentaram que a atuação da AGU ultrapassaria suas competências e configuraria um desvio de finalidade. Porém, o TCU esclareceu que é permitido à AGU contratar escritórios privados para defender interesses jurídicos do Brasil, desde que cumpridos os procedimentos legais. Os ministros também ressaltaram que seria incoerente exigir que a AGU tivesse conhecimento profundo dos sistemas jurídicos de todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

O TCU ainda informou que a contratação foi solicitada pelo Ministério das Relações Exteriores, seguindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a AGU acompanhasse o processo de extradição de Zambelli, que fugiu do Brasil e foi presa na Itália. Recentemente, o relator do processo sobre a perda de mandato da deputada apresentou um parecer favorável à sua absolvição, e a comissão responsável deve votar o relatório na próxima semana. Após isso, o plenário da Câmara deverá deliberar sobre o assunto, sendo necessário obter 257 votos para que Zambelli perca seu mandato. Para mais informações sobre as sessões e processos, é possível acompanhar os canais oficiais da Câmara dos Deputados.