Nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu trechos da Lei do Impeachment que dizem respeito ao afastamento de ministros da corte. Essa lei é de 1950 e, segundo Gilmar, alguns artigos são incompatíveis com a Constituição. Um dos pontos destacados por ele é que somente o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), atualmente Paulo Gonet, deveria ter a atribuição de abrir impeachment contra magistrados do Supremo. O ministro argumentou que a regra atual pode levar a denúncias motivadas por interesses políticos, sem uma base jurídica sólida.

Nos últimos anos, houve discussões entre partidos sobre a formação de uma maioria no Senado, em 2026, que possibilitasse o impeachment de ministros do STF. Entre os defensores dessa ideia estão aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, Gilmar Mendes também suspendeu outros artigos da mesma lei, como o quórum necessário para abrir um processo, que atualmente é de maioria simples, ou seja, apenas 21 senadores poderiam dar início ao impeachment. Ele defendeu que o número adequado deve ser de dois terços, para garantir a independência do Judiciário.

A liminar de Gilmar foi baseada nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, que foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ação busca maior proteção para os ministros do Supremo em relação a processos de impeachment no Senado e foi protocolada em setembro, em um contexto de articulações políticas em torno da Anistia.

Para acompanhar os desdobramentos, os interessados podem acessar o site do STF, onde serão publicadas informações sobre as sessões e decisões. A decisão de Gilmar Mendes será discutida no plenário do STF em uma sessão virtual que começará no dia 12 e terminará no dia 19 deste mês.