Na quarta-feira, 5 de outubro, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se manifestou contra um projeto de lei na Câmara que propõe equiparar facções criminosas ao terrorismo. Segundo ela, essa classificação pode permitir intervenções internacionais no Brasil, o que o governo não apoia. O Projeto de Lei 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Gleisi também destacou que o governo já apresentou outro projeto ao Congresso, que visa endurecer as leis contra facções criminosas. Além disso, mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está parada na Câmara há seis meses. De acordo com a ministra, a falta de andamento na comissão especial é uma preocupação, pois a aprovação da PEC é fundamental para viabilizar operações integradas de combate ao crime.

Recentemente, o governo enviou o projeto de Lei Antifacção ao Congresso em regime de urgência. Essa proposta prevê penas mais severas para líderes e membros de organizações criminosas. A PEC da Segurança Pública, enviada em abril, busca simplificar e tornar mais eficaz o trabalho das autoridades no combate a essas organizações, promovendo uma maior colaboração entre os níveis de governo.

Para quem deseja acompanhar as discussões e votações sobre esses assuntos, as sessões da Câmara dos Deputados podem ser acessadas pelo site oficial. Além disso, o cidadão pode fazer denúncias e solicitar informações por meio dos canais de comunicação disponibilizados pelos parlamentares. As próximas etapas incluem a tramitação dos projetos nas comissões e possíveis audiências públicas para debater as propostas.