Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão referente à decisão que tornou parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet, mais de quatro meses após o julgamento. O acórdão, com 1.323 páginas, detalha a fundamentação da decisão e as teses finais dos ministros. A média de publicação de acórdãos em casos de repercussão geral no STF é de cerca de 56,7 dias, mas neste caso, a espera foi mais do que o dobro, o que gerou insegurança jurídica em outras cortes.

O julgamento, que ocorreu em junho, resultou em uma mudança significativa nas responsabilidades das plataformas de redes sociais. Com a nova decisão, essas empresas agora têm a obrigação de remover conteúdos considerados antidemocráticos, discriminatórios ou que incitem crimes, mesmo antes de uma determinação judicial. A votação foi apertada, com 8 votos a 3 a favor da ampliação das responsabilidades, com a maioria argumentando que a legislação atual não protege adequadamente os direitos fundamentais na internet.

Essa decisão também levanta preocupações sobre possíveis consequências nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. O Escritório Comercial da Casa Branca está investigando o impacto dessa mudança, o que pode resultar em sanções ao Brasil. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) hesitou em aplicar as novas regras até a publicação do acórdão, citando a necessidade de garantir segurança jurídica.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre o tema, as sessões do STF são transmitidas ao vivo e é possível acessar documentos e informações pelo site oficial da corte. Os próximos passos incluem a tramitação de novos casos relacionados e a realização de audiências públicas para debater a aplicação dessas mudanças no Marco Civil.