Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode resultar em uma economia significativa para a Prefeitura de Goiânia, estimada em cerca de R$ 805 milhões neste ano. O ministro Mauro Campbell decidiu que as novas regras da emenda constitucional número 136, aprovada em setembro, devem ser implementadas imediatamente. Antes dessa mudança, a prefeitura alocava 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, limite que representava cerca de R$ 5 bilhões anuais. Com a nova emenda, esse percentual foi reduzido para 2,5%.

A dívida total da cidade com precatórios gira em torno de R$ 42 bilhões. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) destacou que, com essa nova economia, pretende destinar os recursos extras para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O prefeito enfatizou a importância da decisão, que, segundo ele, traz um reequilíbrio financeiro para os municípios, permitindo um aumento no investimento em políticas públicas.

Além disso, o corregedor nacional da Justiça, Marques, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás não aplique sanções, como bloqueios de bens ou suspensão de certidões, até que o caso seja julgado definitivamente. Esse processo, no entanto, ainda precisa passar pelo plenário do CNJ para uma decisão final.

Para quem deseja acompanhar as próximas etapas, as sessões do CNJ são abertas ao público, e as informações podem ser acessadas pelo site oficial do órgão. Canais de denúncia e contato direto com a Prefeitura de Goiânia também estão disponíveis para esclarecer dúvidas e receber sugestões da população. O andamento do processo e futuras audiências públicas ainda serão anunciados, e a expectativa é que a tramitação siga de perto as novas diretrizes estabelecidas.