Na terça-feira, 16 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige autorização do Congresso para que parlamentares sejam processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proposta, conhecida como “PEC das Prerrogativas” por seus apoiadores e criticada como “PEC da Blindagem”, altera o artigo sobre imunidade parlamentar, trazendo de volta uma regra que esteve em vigor entre 1988 e 2001. Durante esse período, era necessário que a Câmara ou o Senado aprovassem uma licença para que o STF pudesse processar deputados e senadores, o que gerou críticas sobre a impunidade de alguns parlamentares.

Segundo dados, durante os 13 anos em que essa regra foi aplicada, mais de 300 pedidos de investigação foram feitos, mas nenhum resultou em processo criminal. A nova PEC determina que o Congresso deve decidir sobre a licença em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF. Se a autorização for negada, o processo fica suspenso até o fim do mandato do parlamentar. A proposta também prevê que a votação para avaliar prisões em flagrante de deputados seja secreta, o que levanta discussões sobre transparência.

Para quem deseja acompanhar o andamento da PEC e as discussões no Congresso, as sessões podem ser acompanhadas pelo site da Câmara dos Deputados, onde também estão disponíveis canais para denúncias e informações sobre documentos legislativos. O texto agora segue para análise no Senado, onde novas audiências públicas podem ser realizadas antes de uma possível votação. A tramitação deve ser acompanhada de perto, já que as decisões tomadas podem impactar diretamente a responsabilização de parlamentares no país.