A deputada federal Júlia Zanatta, do PL de Santa Catarina, apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender uma instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, conhecido como “CPF dos imóveis”. Essa norma, publicada em 18 de agosto, estabelece um sistema para coleta e compartilhamento de informações sobre propriedades, utilizando dados de cartórios de notas e registro. A Receita prevê que esse sistema comece a ser testado em 2026 como parte da reforma tributária, com o objetivo de facilitar o combate à sonegação fiscal.

Zanatta argumenta que a norma representa uma forma de vigilância patrimonial excessiva e carece de respaldo legal, pois, segundo ela, pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A deputada critica ainda a criação de métodos para avaliação de imóveis que poderiam gerar um impacto tributário direto, afetando tributos como ITCMD, IPTU e ganho de capital. A preocupação com a possível elevação da carga tributária levou a Receita a emitir uma nota de esclarecimento, na qual afirma que o Cadastro Imobiliário Brasileiro busca criar um inventário único de imóveis, trazendo segurança jurídica para proprietários e compradores.

Para acompanhar as discussões sobre o projeto e outras questões relacionadas, os interessados podem acessar as sessões da Câmara dos Deputados através do site oficial. Também é possível entrar em contato com os canais de denúncia da Receita Federal para tirar dúvidas sobre a nova norma e seus impactos.

Nos próximos dias, a tramitação do projeto de decreto legislativo deve seguir para análise nas comissões competentes, e audiências públicas podem ser convocadas para debater o assunto. A expectativa é que a situação seja mais esclarecida antes do início dos testes do sistema em 2026.