Recentemente, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem foi discutida na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado. O texto sugere que deputados federais e senadores só podem ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, essa mesma regra se aplicaria também para deputados estaduais. Segundo a professora de direito constitucional Flavia Piovesan, essa proposta, se aprovada, violaria não apenas a Constituição Federal, mas também compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o país é signatário.

Flavia, que já atuou como secretária de Direitos Humanos, destaca que a PEC traz de volta um modelo que foi considerado problemático entre 1988 e 2001, especialmente por prever votação secreta. Ela argumenta que esse tipo de votação representa um retrocesso no processo democrático e é inaceitável tanto do ponto de vista jurídico quanto moral. A proposta já foi aprovada na Câmara e, segundo Piovesan, desrespeita uma decisão de 2021 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que criticou a imunidade parlamentar pela ineficácia do sistema judiciário em casos de crimes graves.

Para quem quer acompanhar o andamento dessa proposta, as sessões do Senado podem ser vistas nos canais oficiais da Casa. Além disso, denúncias sobre possíveis abusos de poder podem ser feitas em canais específicos, e documentos relacionados às discussões estão disponíveis nos sites das casas legislativas. Os próximos passos incluem a tramitação no Senado, onde a PEC será debatida e poderá passar por audiências públicas antes de uma votação final.