Na última terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda constitucional que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública. Essa emenda, conhecida como PEC da Essencialidade, foi considerada um marco importante para o setor de controle de contas no Brasil e contou com a participação de conselheiros de diversos tribunais do país. A proposta foi articulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os 33 tribunais existentes.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, comentou que a inclusão desse reconhecimento no texto constitucional é um avanço significativo, que fortalece o controle externo e destaca a importância do interesse público em todo o território nacional. A emenda já tinha sido aprovada pelo Senado em 2022 e agora segue para promulgação no Congresso Nacional. Essa mudança pode impactar diretamente a fiscalização das contas públicas, contribuindo para uma gestão mais transparente.

Os cidadãos interessados em acompanhar as sessões da Câmara e do Senado podem acessar os sites oficiais das casas legislativas, onde estão disponíveis informações sobre votações, pautas e documentos. Além disso, canais de denúncia relacionados a irregularidades na administração pública podem ser encontrados nos sites dos Tribunais de Contas.

Os próximos passos envolvem a promulgação da emenda, que deve ocorrer em breve, e a possível realização de audiências públicas para discutir a implementação de novas diretrizes relacionadas ao controle externo. Essas medidas visam assegurar que a população esteja cada vez mais envolvida e informada sobre a gestão dos recursos públicos.