Na Assembleia Legislativa de Goiás, um projeto de lei que organiza a estrutura do Poder Judiciário foi encaminhado ao governador Ronaldo Caiado (UB) no final do ano passado. O texto, que passou pela aprovação dos deputados, excluiu uma emenda que limitava os pagamentos a magistrados que ultrapassassem o teto constitucional. Essa emenda previa que o ganho extra por acúmulo de processos respeitasse esse teto. O governador sancionou a lei, e ela foi publicada no Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2024.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia determinado em 2020 que cada tribunal deve regulamentar a concessão de gratificações relacionadas ao acúmulo de processos. Em 2023, as normas foram alteradas, transformando essas gratificações em licença compensatória, com a possibilidade de conversão em dinheiro. Dados do Tribunal de Justiça de Goiás indicam que, entre janeiro e julho de 2024, foram pagos cerca de R$ 52 milhões em gratificações, um aumento em relação aos R$ 45 milhões pagos no mesmo período de 2023. A organização Transparência Brasil estimou que a licença compensatória custou ao Judiciário brasileiro R$ 819 milhões entre julho de 2023 e outubro de 2024.

O Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que o teto constitucional é rigorosamente respeitado na remuneração de magistrados e servidores, e a licença compensatória é concedida em dias de descanso remunerado. O relator do projeto, além de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (União Brasil), confirmou que a emenda foi aprovada, e que outras partes da Assembleia devem investigar possíveis erros na transposição do parecer para o texto final.

Para quem quiser acompanhar as sessões da Assembleia, as informações estão disponíveis no site oficial do órgão, além de canais de denúncia e contato. Nos próximos meses, a tramitação do projeto será monitorada de perto, com audiências públicas e fiscalização pelas comissões competentes.